Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas à mesma empresa.

A concessão de lavra terá por título uma portaria de lavra assinada pelo Ministro de Minas e Energia.

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo

É assegurado o direito a participação do proprietário do solo no resultado da lavra.