Institui a Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso, nos termos desta lei, do seu regulamento e normas complementares específicas

Obrigatório o registro no INDEA/MT de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam a atividade de comércio de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso, salvo os casos autorizados por lei

As atividades de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso são regidas fundamentalmente apenas por regulamento federal

Toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize sementes ou mudas com a finalidade de semeadura ou plantio, deverá adquiri-las de produtor ou comerciante com registro no INDEA/MT e inscrito no RENASEM