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2046129 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR
Provas:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, no que tange ao Plano de Demissão Voluntária disposta no Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR:

I - A aquisição de estabilidade não impede a adesão do servidor a Plano de Demissão Voluntária.

II - Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros, será considerado como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.

III - Ficarão extintos os cargos dos que vacarem em virtude da exoneração decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária.

IV - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará por Decreto o procedimento de aplicação do Plano de Demissão Voluntária no âmbito administrativo municipal.

 

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