740126
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMIGA PÚBLICA
Orgão: Câm. Poço Verde-SE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMIGA PÚBLICA
Orgão: Câm. Poço Verde-SE
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O Art. 168 da Constituição Federal estabelece o limite para repasse do duodécimo por parte do poder executivo ao poder legislativo, qual é esse limite?