Estabelece medidas de inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.

Estabelece medidas de regularização fundiária, promovendo o ordenamento urbano.

Colabora com medidas de regularização fundiária e inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.

Não tem impacto no enfrentamento das desigualdades socioespaciais em Belo Horizonte, pois necessita de regulamentação por meio de decretos e regulamentos editados pelo Poder Executivo, que são alterados de quatro em quatro anos para representar a melhor solução contemporânea ao momento de sua edição.