A estrutura hierárquica da Guarda Civil municipal pode utilizar denominação idêntica das forças militares quanto aos títulos, uniformes e distintivos.

Quando o guarda municipal for sujeito à prisão antes da condenação definitiva, ele terá a prerrogativa de recolhimento à cela isolada dos demais presos.

Para as atribuições da Guarda Civil requere-se capacitação específica com matriz curricular compatível com as atividades, sendo vedada a adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de guarda civil: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível fundamental completo de escolaridade, idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental e idoneidade moral