Magna Concursos
2164246 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

 

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