Com base na Lei nº 3.729, de 27/05/1980, (Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí), qual o prazo que caberá, em princípio, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, contado da data do recebimento do processo, para apreciar os recursos interpostos, oriundos de Conselho de Disciplina?