Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Do Financiamento da Assistência Social – analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas três esferas de governo, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
II. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
III. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.
Está correto o que se afirma em