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Respondida
189379
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPTrans
Provas:
Advogado - Tributário
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Normas Complementares
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares
A
os decretos.
B
os tratados e convenções internacionais.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
E
as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.
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