Questão 412178

412178 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório

de Gestão Fiscal deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

de Gestão Fiscal deve conter, entre outros itens, demonstrativo dos resultados nominal e primário.

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