Magna Concursos
2703906 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
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Acerca das normas constitucionais ambientais, julgue o item a seguir.

A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.

 

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Analista do CNMP - Direito

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