Questão 1181005

1181005 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.

Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

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