Questão 2511746

2511746 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

Provas:

É correto afirmar que

um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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