Questão 966664

966664 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Ceará - CELimoeiro Norte-CE

Sobre o processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, NÃO podemos afirmar que:

A diferença da nomeação em caráter efetivo da nomeação em caráter por comissão reside somente no caráter do provimento.

A Administração Pública pode adiar sine die a posse de um candidato a um cargo público cuja homologação do resultado final tenha sido publicada e cumpridas todas exigências do concurso.

São postulados fundamentais do concurso público o princípio da isonomia, da moralidade e da competição. Enquanto o primeiro visa garantir a igualdade entre os competidores, o segundo visa diminuir os favorecimentos e o terceiro garante que os melhores classificados são merecedores do cargo.

A posse de um candidato deve ocorrer após 15 dias a contar da data de publicação do ato de provimento, não cabendo prorrogação de nenhuma espécie. Na impossibilidade de o candidato tomar posse, este poderá designar um procurador com poderes especiais para tal.

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