Questão 357216

357216 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: COHAPAR

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETO afirmar:

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

O juiz não pode determinar a indisponibilidade dos bens do devedor tributário.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, inclusive os créditos decorrentes da legislação trabalhista.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em falência, mas prefere a todos os demais créditos.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excluídos os bens gravados por cláusula de impenhorabilidade.

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