Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município. No interesse da investigação, a comissão requisitou do procurador-geral do município a exibição de cópias de processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que