É proibido o trabalho do menor de
14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
16 anos em qualquer hipótese, ainda que se trate de aprendiz.
18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
