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858754 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97) outorgou aos usuários da água e à sociedade civil organizada poderes deliberativos a respeito das atividades que possam afetar a quantidade e a qualidade das águas.
 

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