Questão 807422

807422 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Ceará - CEFortaleza-CEEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza

Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que

a licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que for indicada no respectivo documento.

terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.

a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.

a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.

o servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.

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