O servidor falsárius responderá apenas administrativamente.

Com a descoberta da fraude, o crédito tributário devido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano será devido exclusivamente pelo contribuinte beneficiado.

A descoberta da fraude na emissão da certidão negativa de débito, antes que ela isentasse o contribuinte da exação, afasta qualquer espécie de responsabilidade do servidor falsárius.

Caso o servidor falsárius seja responsabilizado pessoalmente pela fraude cometida, ele poderá requerer que metade do crédito tributário devido seja cobrado do contribuinte beneficiado pela certidão fraudada.

O servidor falsárius poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.