veda à lei complementar estabelecer quaisquer requisitos e critérios diferenciados entre servidores públicos, sob pena de ofensa à isonomia.

admite requisitos e critérios diferenciados quanto a atividades desempenhadas, exclusivamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, excluindo, assim, a possibilidade de conversão desses períodos em tempo comum.

prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino funda mental, médio e universitário.

prevê a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição ao professor que comprove, mesmo que não exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e universitário.