A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.

A classificação em qualquer série ou etapa pode ser feita por promoção e por transferência, independente da escolarização anterior.

A verificação do rendimento escolar observará os critérios de avaliação contínua, cumulativa e classificatória, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.