Questão 3462282

3462282 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Sobre a alteração de nome e sobrenome no registro civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

os pais podem alterar, extrajudicialmente e a qualquer tempo, os nomes e os sobrenomes dos filhos até o final da incapacidade absoluta deles.

B

para alteração, administrativa e imediata, do nome e do sobrenome do recém-nascido no Registro Civil é necessária a anuência da mãe e do pai, salvo se este for desconhecido.

C

a pessoa somente pode requerer a alteração do seu nome no Registro Civil pelo período de 01 (um) ano após completar 18 (dezoito) anos.

D

os pais, mediante fundamentação, somente podem alterar extrajudicialmente os nomes e sobrenomes dos filhos até 15 (quinze) dias após o registro.

E

para a alteração de nome e de sobrenome de pessoa maior e capaz, é vedado ao Cartório de Registro Civil exigir qualquer tipo de certidão do requerente.

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