Questão 600597

600597 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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São PauloCampinas-SP

A respeito dos responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, e no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A ausência de emissão do documento fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária eximirá o contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada.

Os responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

O fato do serviço estar sujeito à imunidade não exime o responsável pelo recolhimento do tributo.

Responde exclusivamente a sociedade pelos seus créditos tributários, ainda em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

A Administração Direta Municipal não poderá figurar como responsável pelo recolhimento na fonte de crédito de ISS.

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