disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo, e dá outras providências.

atribui à Secretaria das Administrações Regionais – SAR competência para a execução e fiscalização de serviços de implantação de áreas verdes em logradouros públicos de até 10.000 m².

dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas.

dispõe sobre bem de interesse comum a todos os munícipes, sendo a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município tanto de domínio público como privado.

dispõe sobre áreas de preservação permanentes, constituindo a vegetação, por sua localização, extensão ou composição florística, elemento de proteção ao solo, à água e a outros recursos naturais ou paisagísticos.