A legislação ambiental é regida por Leis (Federal, Estadual e Municipal), Decretos, Resoluções, Portarias e regulamentações, que estabelecem e impõe parâmetros de controle a fim de que as organizações possam direcionar sua política através de uma avaliação de seus riscos ambientais. No âmbito federal, qual das seguintes legislações dita a maioria dos parâmetros desses controles?