O Art. 39 da LBD nº 9394/96 define que a educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Além disso, nos termos da Lei, estabelece que a educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

I. De formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

II. De educação profissional técnica de nível médio.

III. De educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

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