Questão 1230382

1230382 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Levando-se em conta a jurisprudência sumulada e as Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao instituto do aviso prévio:

Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício do auxíliodoença concedido no curso do aviso prévio.

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

A "baixa" da Carteira de Trabalho e Previdência Social deve corresponder à data de efetivo afastamento do empregado, mesmo que o aviso prévio tenha sido concedido de forma indenizada.

A prescrição começa a fluir da data do término do aviso prévio.

A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, XXI da Constituição Federal de 1988 não é autoaplicável.

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