Magna Concursos
3517811 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Matriz Camaragibe-AL
Provas:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.

I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Estão CORRETAS as afirmativas:

 

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