O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

O contratado assumirá o desempenho de suas atividades no prazo convencionado no contrato, podendo ser designado para exames médicos em órgão municipal

Serão objeto de contratação temporária, os programas e projetos nas áreas da saúde e da assistência social, relacionados às atividades de caráter regular e permanente.

O ato de provimento dos cargos deverá, necessariamente, conter indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais