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Respondida
1244339
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
CODESG-SP
Provas:
Advogado
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Licitações
Lei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
Quanto ao RDC (Regime Diferenciado de Contratação), consoante à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O RDC tem por objetivo, dentre outros, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
B
O parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala, é uma das diretrizes das licitações e contratos ordenados pelo RDC.
C
A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e não resultará, em nenhuma hipótese, no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
D
Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, e também com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.
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