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Respondida
312823
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
SEAP-MA
Provas:
Agente Penitenciário
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
Com relação ao
princípio da legalidade
, assinale a afirmativa
incorreta.
A
Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.
B
Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
C
Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.
D
Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.
E
Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.
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