Questão 1143439

1143439 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

O Art. 250 da Lei n.º 8.069/90, recentemente alterado pela Lei n.º 12.038/09, trata da hospedagem irregular de menor e prevê

a possibilidade de fechamento definitivo do estabelecimento que realizou a hospedagem, como também a cassação de sua licença de funcionamento.

pena de prisão ao acompanhante do menor assim como do proprietário, gerente ou administrador do estabelecimento.

em hipótese de reincidência, a fixação de multa entre dez e cinquenta salários de referência.

escusa legítima pela demonstração de que o menor possuía autorização do guardião, pais no exercício do poder familiar, autoridade judiciária ou conselhos de direitos infanto-juvenis.

agravante para situações em que se constate adulteração; falsificação ou ocultação de documentos de identidade.

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