Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

O controle dos atos administrativos do Município será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

O Pagamento dos funcionários do Município será feito, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Fica assegurado aos funcionários públicos Municipais, em forma de adiantamento a partir do dia 20 do mês, o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.

Nenhuma das alternativas apresentadas.