I – Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão a soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

II – Entre os objetivos da República estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a livre manifestação do pensamento.

III – São gratuitos, segundo a Constituição Federal, o registro de nascimento civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento para os reconhecidamente pobres.

IV – A soberania popular será exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

V – Entre as condições de elegibilidade está a idade mínima para ser eleito e, no caso de Governador de Estado, é de trinta anos de idade e no de Vereador, é de dezoito anos de idade.