A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece as regras sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, o que é considerado extremamente importante pelo Tribunal Superior Eleitoral, para quem "A utilização de valores para financiamento de campanha que não transitaram por conta bancária específica, envolvendo retificação de valor considerável no âmbito da prestação de contas do candidato, pode consubstanciar eventual irregularidade de gastos e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, o que se subsume à discussão sobre a configuração do ilícito do art 30-A da Lei ng 9.504/97" (Agravo Regimental no Respe nº 3798261, Relator Ministro Arnaldo Versiani, Data do julgamento: 16 de outubro de 2012).

A esse respeito, está em desacordo o que se diz em