O patrimônio cultural brasileiro é constituído por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Até a promulgação da Constituição da República, a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil dependia da prova de que a conduta do agente causador do dano foi culposa.

É responsável pela reparação de danos ambientais, independentemente de culpa, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são requisitos para que a propriedade rural cumpra a sua função social.

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal (Lei 4.771/65) estabelecem.