O Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet poderá ser concedido pelo Tribunal de Contas do Estado aos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários municipais do Estado do Rio Grande do Sul.

O cronograma de avaliação dos sítios oficiais na Internet, bem como o período e a forma para eventuais impugnações independem de divulgação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas - DET e nos demais meios de comunicação da Instituição.

A premiação consistirá na aprovação integral das contas do chefe do Poder recebedor, bem como na disponibilização de selo digital aos Poderes que cumprirem os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa.

A premiação consistirá no arquivamento imediato e definitivo de eventuais Tomadas de Contas Especiais, em curso no Tribunal de Contas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa.

O Prêmio será concedido a partir de avaliação dos sítios oficiais na rede mundial de computadores, Internet, a ser procedida pelo Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com os quesitos e a metodologia estabelecidos na Instrução Normativa.