Magna Concursos
3495796 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC

Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais.

(__)Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.

(__)Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores.

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Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

 

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