Questão 3409161

3409161 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Obrigação Tributária
Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

A Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. não elegeu o seu domicílio tributário pelo Fisco.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a providência a ser tomada pelo Fiscal de Tributos, em caso de eventual fiscalização:

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

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