será obrigatória a cobrança de ingresso para acesso às áreas abertas e fechadas dos parques públicos.

não poderá haver vantajosidade econômica em projeto de concessão do sistema de arrecadação das tarifas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

fica vedada a concessão, entre outros bens públicos, do Mercado Municipal Paulista (Mercadão) e o Complexo de Interlagos, composto pelo Autódromo Municipal José Carlos Pace e pelo Kartódromo Ayrton Senna

será concedido direito de preferência em igualdade de condições aos atuais permissionários que atuam em mercados e sacolões municipais.

será garantida nas praças e parques, com ônus para os organizadores, a realização de manifestações de natureza artística de pequeno porte e não comerciais.