De acordo com o artigo 12 do Código de Posturas Municipal, não são puníveis os incapazes na forma da Lei e, também, os que forem coagidos a cometer a infração. Sendo assim, a pena recairá sobre:

I- pais, tutores ou responsáveis pela guarda do menor.

II- o coautor.

III- o curador ou responsável pelo menor infrator.

IV- parentes ou denunciantes do menor infrator.

Está(ão) correta (s), apenas: