O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, coordenar, integrar as ações relativas à coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de serviços de saúde, devendo atender ao disposto nesta Instrução Normativa.

À Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, através do IPEM - Instituto de Pesos e Medidas ou entidade por ela credenciada, compete licenciar e fiscalizar o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos, bem como orientar e estabelecer normas tendo em vista o controle de poluição ambiental.

À Secretaria do Meio Ambiente compete atestar a adequação dos veículos e equipamentos ao transporte da coleta externa de resíduos de serviços de saúde.

À Secretaria da Saúde cabe a análise de viabilidade tecnológica e locacional proposta para o sistema de tratamento e disposição dos resíduos sólidos, bem como a avaliação quanto a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA.