Questão 2770070

2770070 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a Paz Pública

Em relação aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta:

Para tipificação do crime de associação criminosa, exige-se a associação estável de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.

O sujeito que instiga animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, responde pelo delito de incitação ao crime com a pena agravada.

No delito de incitação ao crime, há a necessidade de que o agente instigue pessoa determinada ou indeterminada à prática de determinada espécie de crime.

No crime de constituição de milícia privada, a pena será aumentada em até metade se houver a participação de criança ou adolescente.

A constituição de milícia privada pode ter por finalidade a prática de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

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