Magna Concursos
2990324 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP
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A fiscalização de posturas do município de Araçatuba encontrou indícios de adulteração ou alteração de produtos alimentícios comercializados em um estabelecimento submetido à sua jurisdição. Segundo o procedimento prescrito pelo Código de Posturas (Lei nº1.526/71, art. 487), os itens suspeitos deverão ser

 

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