Em uma ação civil pública, a ação civil poderá ter por objeto, além da condenação em dinheiro, o(a) .
Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Princípio da tangibilidade.
Processo da autonomia jurídica.
Invocação de isonomia.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
