111339
Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
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De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, é de competência comum do Município, da
União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, exceto:
