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Respondida
1067329
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-PR
Provas:
Defensor Público
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:
A
Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
B
Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.
C
Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.
D
É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.
E
Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
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