a implementação de um plano de equacionamento será obrigatória apenas se o resultado deficitário persistir por três exercícios consecutivos.

o plano de equacionamento do déficit atuarial será considerado implementado a partir do momento em que forem registrados no órgão fiscalizador os documentos de responsabilidade do atuário do plano.

bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para constituição dos fundos poderão ser aportados ao RPPS para o equacionamento do déficit atuarial, mediante lei do ente federativo, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

um plano de amortização, se implementado, poderá passar por revisões nas reavaliações atuariais anuais, respeitando-se sempre o prazo máximo de trinta e cinco anos para que sejam acumulados os recursos necessários para a cobertura do déficit atuarial.

o valor do passivo atuarial será inferior ao ativo real líquido até então acumulado pelo RPPS.